004979 - Supremo Tribunal Administrativo

E de condenar pelo delito de contrabando de circulação, previsto no artigo 36, n. 5, do Contencioso Aduaneiro, o arguido que confirma, perante a autoridade instrutora, toda a materia do auto de noticia do qual consta, designadamente, ter adquirido e trazido de Espanha a mercadoria apreendida, de circulação condicionada, sem precisar se passou por local sujeito a fiscalização aduaneira, e em seguida requer a liquidação da sua responsabilidade, assim importando a confissão de todos os factos constantes do mesmo auto.