039664 - Supremo Tribunal de Justiça

I - No novo Codigo de Processo Penal, o recurso para o Supremo e restrito a materia de direito, a menos que se verifiquem os fundamentos dos ns. 2 e 3 do seu artigo 410. II - E a finalidade exclusiva do agente, a que se refere o artigo 25, n. 1, do Decreto-Lei n. 430/83, que faz distinguir esse crime do do artigo 23 do mesmo diploma legal. III - As quantidades diminutas apenas funcionam para efeitos do disposto no artigo 24 do aludido Decreto-Lei. IV - No dominio do Codigo Penal de 1982, as multas de quantia taxada por lei não tem alternativa de prisão.