006874 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 006874
Acórdão
Descritores: Misericordia, Deliberação, Pessoa colectiva de utilidade publica administrativa, Orgão da administração, Acto administrativo definitivo e executorio, Contrato administrativo, Empreitada, Clausula contratual, Competencia das auditorias administrativas
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020708
Nr Documento: SA119650521006874
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b6223d7114c6dcd8802568fc0037ba76CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1965:006874.BD
Sumário
As Misericordias, sendo embora "pessoas colectivas de utilidade publica administrativa", não são orgãos da Administração (artigos 416 e 433 do Codigo Administrativo). Não tem, consequentemente, competencia para praticar actos da natureza dos previstos no paragrafo unico do artigo 851 do Codigo Administrativo. Assim, uma deliberação que tenha por conteudo a apreciação da validade ou execução de uma clausula contratual não e susceptivel de impugnação contenciosa, nos termos previstos no n. 6 do artigo 820 do citado Codigo.