006874 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As Misericordias, sendo embora "pessoas colectivas de utilidade publica administrativa", não são orgãos da Administração (artigos 416 e 433 do Codigo Administrativo). II - Não tem, consequentemente, competencia para praticar actos da natureza dos previstos no paragrafo unico do artigo 851 do Codigo Administrativo. III - Assim, uma deliberação que tenha por conteudo a apreciação da validade ou execução de uma clausula contratual não e susceptivel de impugnação contenciosa, nos termos previstos no n. 6 do artigo 820 do citado Codigo.