Quando foi proferido o acórdão 038656?

O acórdão foi proferido em 19 de outubro de 1995.

Acórdão STA — Suspensão de eficácia, Embargo de obra

Acórdão

038656

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 19 de outubro de 1995
Relator: Correia de Lima

Suspensão de eficáciaEmbargo de obraÓnus de identificar contra-interessadoRequerido particularLegitimidade passivaPrédio confinanteCondóminoPrejuízo de difícil reparaçãoObjecto do recurso jurisdicional

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART76 N1 A ART77 N1 N2 ART78 N7.
RGEU51 ART75.
CCIV66 ART1420 ART1421 N1 A ART1436 ART1437.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC31399 DE 1992/12/02.
AC STA PROC34092 DE 1994/04/12.
AC STA DE 1988/08/09 IN AD N326 PAG178.
AC STA DE 1987/08/12 IN AD N314 PAG189.
AC STA PROC31980 DE 1993/04/07.
AC STA PROC35735-A DE 1994/10/20.
AC STA DE 1977/08/11 IN AD N194 PAG449.
AC STA DE 1987/03/10 IN AD N313 PAG24.

Sumário

I- "Interessados" para os efeitos do n. 2 do art. 77 da

LPTA são os titulares de direitos ou interesses cuja consistência pratico-jurídica possa ser directamente afectada pela parilisia, ainda que intermitente ou transitória, dos efeitos do acto suspendendo;

II- No meio processual acessório de suspensão de eficácia, o recurso jurisdicional para o STA tem por objecto a decisão recorrida e o pedido de suspensão de eficácia.

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