Quem foi o relator do acórdão 038656?

O relator foi Correia de Lima, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 038656?

O acórdão foi proferido em 19 de outubro de 1995.

038656 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

•

038656 - STA

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

038656DGSI

Data

19/10/1995

Relator

Correia de Lima

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Roque , Vasco

Recorridos

Cm de Sintra

Descritores

Suspensão de eficácia Embargo de obra Ónus de identificar contra-interessado Requerido particular Legitimidade passiva Prédio confinante Condómino Prejuízo de difícil reparação Objecto do recurso jurisdicional

Objeto

DESP TAC LISBOA DE 1995/08/23.

Nr Convencional

JSTA00042630

Nr Documento

SA119951019038656

Data de Entrada

21/09/1995

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC / REC JURISDICIONAL.

Aditamento

I - Não são contra-interessados os proprietários das fracções condominiais confinantes ou vizinhas da do requerente se não se mostra qualquer ofensa para os seus direitos de comproprietários emergente do acto suspendendo. II - Impende sobre o requerente da providência o ónus de identificar os contra-interessados, sob pena de ilegitimidade passiva. III - Não se provando que o requerente, empresário com actividade dirigida para a compra, venda e gestão de propriedades, e muito menos que seja essa a sua única actividade, a alegada deterioração dos materiais de construção, a aplicar na obra embargada, representará, provavelmente, prejuízos que não assumem a natureza de irreparáveis ou de difícil reparação já que facilmente avaliáveis ou determináveis através do custo dos novos materiais. IV - Outrossim, os gastos adicionais ou sobrecarga financeira que para o requerente advenham por via da revisão dos prazos acordados com os empreiteiros para a execução de trabalhos na obra embargada são de fácil determinação pecuniária, correspondendo aos montantes que por ele venham a ser dispendidos.

Nível Privacidade

038656

Supremo Tribunal Administrativo•19 de outubro de 1995

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

038656DGSI

Data

19/10/1995

Relator

Correia de Lima

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Roque , Vasco

Recorridos

Cm de Sintra

Descritores

Suspensão de eficácia Embargo de obra Ónus de identificar contra-interessado Requerido particular Legitimidade passiva

Objeto

DESP TAC LISBOA DE 1995/08/23.

Nr Convencional

JSTA00042630

Nr Documento

SA119951019038656

Data de Entrada

21/09/1995

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC / REC JURISDICIONAL.

Aditamento

Nível Privacidade

Sumário

I- "Interessados" para os efeitos do n. 2 do art. 77 da

LPTA são os titulares de direitos ou interesses cuja consistência pratico-jurídica possa ser directamente afectada pela parilisia, ainda que intermitente ou transitória, dos efeitos do acto suspendendo;

II- No meio processual acessório de suspensão de eficácia, o recurso jurisdicional para o STA tem por objecto a decisão recorrida e o pedido de suspensão de eficácia.

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART76 N1 A ART77 N1 N2 ART78 N7.
RGEU51 ART75.
CCIV66 ART1420 ART1421 N1 A ART1436 ART1437.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC31399 DE 1992/12/02.
AC STA PROC34092 DE 1994/04/12.
AC STA DE 1988/08/09 IN AD N326 PAG178.
AC STA DE 1987/08/12 IN AD N314 PAG189.
AC STA PROC31980 DE 1993/04/07.
AC STA PROC35735-A DE 1994/10/20.
AC STA DE 1977/08/11 IN AD N194 PAG449.
AC STA DE 1987/03/10 IN AD N313 PAG24.

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