97P1250 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins Ramires
Processo: 97P1250
Acórdão
Descritores: Alteração substancial dos factos, Nulidade da decisão, Restituição de objectos, Alteração não substancial dos factos, Destino dos bens apreendidos
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00034499
Nr Documento: SJ199803110012503
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ee32f1dd36fffe56802568fc003baa3fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:97P1250.34
Sumário
Quando a factualidade dada por assente na decisão recorrida represente um "minus" relativamente à que vinha descrita na acusação não se verifica qualquer alteração (substancial ou não substancial) dos factos determinativa da nulidade a que se refere o artigo 379, alínea b), do CPP (artigo 379, n. 1, alínea b), do diploma vigente). Não constitui violação da norma do artigo 374, n. 3, alínea c) do CPP, a não indicação, na decisão, do destino a dar aos bens apreendidos, tal dispositivo só impõem a indicação do destino a dar às coisas e aos objectos relacionados com o crime, sendo certo que, quanto aos bens apreendidos não relacionados com a prática delituosa, serão entregues a quem, comprovando o direito a recebê-los, requeira a sua entrega, nada obrigando ou impondo que a ordem para essa entrega seja proferida antes de a entrega ser requerida: aliás, ainda que a falta daquela indicação respeitasse a coisas ou objectos relacionados com o crime, não se prefiguraria nulidade da decisão, por não compreendida no artigo 379, mas apenas e tão só uma mera irregularidade.