014250 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Flavio de Sousa
Processo: 014250
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Prejuizo irreparavel, Prejuizo de dificil reparação, Isenção de sobretaxa de importação, Prejuizo quantificavel, Prejuizo eventual
Recorrente: Supercorte-emp de Confecções Lda
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1979/11/30.
Nr Convencional: JSTA00009082
Nr Documento: SA119800710014250
Data de Entrada: 28/01/1980
Indicações Eventuais: JURISPRUDENCIA UNIFORME.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0868cb47a58e5d75802568fc00387e9dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:014250.15
Sumário
A procedencia do pedido de suspensão da executoriedade dos actos recorridos exige a verificação cumulativa dos dois requisitos a que se reporta o artigo 60 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo. Quando falta um deles, a consequencia e a improcedencia do pedido. No caso de indeferimento do pedido de restituição da sobretaxa de importação, não ha danos irreparaveis ou de dificil reparação, por estar em causa importancia certa e determinada, não sendo de por em duvida a solvabilidade do Estado, no caso de o recurso obter provimento. Os prejuizos meramente eventuais não revelam para o fim de suspensão da executoriedade do acto recorrido.