015306 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Vidal
Processo: 015306
Acórdão
Descritores: Reforma agrária, Reserva de rendeiro, Função administrativa, Zona de intervenção da reforma agrária, Erro nos pressupostos de facto, Formalidade essencial, Formalidade não essencial, Motivação, Fundamentação insuficiente, Falta de fundamentação
Recorrente: Coop Estrela Verm Coop Prod Agric São Domingos Abela Ermidas Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRÁRIA DE 1980/07/31.
Nr Convencional: JSTA00031695
Nr Documento: SA119860626015306
Data de Entrada: 29/10/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRÁRIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a68c2ba5b3d53d58802568fc0038bbcaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:015306.4D
Sumário
Cabe na função administrativa a concessão de uma "reserva" ao rendeiro de parte de prédio rústico expropriável, não nacionalizado nem expropriado, mas ocupado, sito na zona de intervenção da reforma agrária. Não se pode considerar essencial formalidade que assim não é considerada pela lei e cuja não realização é prevista pela mesma lei, em certas circunstâncias, embora da omissão possa eventualmente resultar erro quanto aos pressupostos da decisão. Quando a fundamentação do despacho abrangido pelo n. 1 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho, seja omissa no aspecto da motivação de facto da decisão, deve ter-se como insuficiente, e, assim, a situação equivale a falta de fundamentação.