016000 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 016000
Acórdão
Descritores: Imposto sobre sucessões, Sonegação de bens, Infracção fiscal, Elementos essenciais, Prejuizo para a fazenda nacional, Dolo, Bens da herança, Prejuizo para terceiros
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Balança , Palmira
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00018529
Nr Documento: SA219690618016000
Data de Entrada: 28/10/1968
Áreas Temáticas: DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/140c0f5bceed518a802568fc0037412aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1969:016000.7D
Sumário
O artigo 161 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, ao descrever como elemento tipico da sonegação o prejuizo para a Fazenda Nacional, não faz senão qualificar essa infracção como material ou de resultado, sem contudo fazer a exigencia de um dolo especifico. Comete a infracção de sonegação prevista e punida no artigo 161 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações o cabeça-de-casal que, na posse dos bens da herança, omite na relação a que se refere o artigo 67 do mencionado diploma parte desses bens - os de maior valia e de mais facil ocultação -, com o intuito de os subtrair a partilha entre os herdeiros do de cujus, embora preveja que da sua conduta resultem necessariamente prejuizos para a Fazenda Nacional.