038263 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não é desconforme ao julgado o acto expresso que revoga, com fundamento em ilegalidade, acto de deferimento tácito de pedido de licença de utilização de edifícios reconhecido por sentença, em acção proposta nos termos do art. 62 n. 2 do DL. 445/91. II - Nestas condições é de indeferir o pedido de execução daquela sentença consubstanciado na emissão de alvará.