024924 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 024924
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Prova, Qualificação de infracção, Poder discricionário, Poder vinculado, Atenuação extraordinária, Alcance, Violação de lei
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00036131
Nr Documento: SA119921110024924
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/28b4aa9cd148ecae802568fc0038ca77CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:024924.82
Sumário
Não tendo conseguido o recorrente abalar a fiabilidade dos meios probatórios colhidos pelo instrutor do processo disciplinar e convergindo eles com as próprias declarações prestadas pelo recorrente, não há elementos razoáveis que conduzam à conclusão de que é erróneo o convencimento formado ao longo do processo e aceite pelo orgão administrativo aplicador da pena expulsiva de que foi o recorrente o autor dos factos apurados, no que toca, nomeadamente, ao recebimento ou ao embolsamento de dinheiros. O poder disciplinar é discricionário, mas com aspectos vinculados, sendo um destes o que se relaciona com a qualificação jurídica dos factos reais. Assentes os factos apurados e a autoria deles imputada ao recorrente, a sua integração no módulo legal do artigo 26, n. 4, alínea b) e d), do Estatuto Disciplinar de 1984, afigura-se correcta, na medida em que se trata de alcance de dinheiros públicos ou de recebimento de gratificações. E também não se mostra inadequado ou injusta a pena expulsiva aplicada, por ser altamente censurável, no ponto de vista ético-jurídico, a conduta do recorrente, que não deve, de igual modo, beneficiar de uma atenuação extraordinária, desde logo porque não pode falar-se em diminuição substancial da sua culpa.