004184 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Pratica a tentativa de delito de descaminho o criado de um navio a quem no recinto de uma Área fiscal são apreendidas mercadorias sujeitas a direitos de importação e que transportava escondidas nos bolsos, com o propósito de as fazer passar pela alfândega sem as submeter a despacho. II - A agravante do n. 6 do artigo 15 do Contencioso Aduaneiro somente se verifica quando os "meios de transporte" que considera são utilizados como elementos da acção delitual.