013815 - Supremo Tribunal Administrativo

I - So podem ser arguidos novos vicios, nas alegações, desde que ao recorrente não fosse possivel o conhecimento dos respectivos factos a data da interposição do recurso. II - Não pode conhecer-se de vicios, arguidos pelo recorrente na petição, que não tenham sido incluidos nas conclusões das alegações. III - Constitui vicio de forma a circunstancia de não ser facultada ao arguido, em processo disciplinar, a possibilidade de se pronunciar sobre quaisquer diligencias ou elementos de prova, que, não requeridos por ele, sejam posteriores a formulação da acusação. IV - A solução enunciada no numero anterior e aplicavel as diligencias complementares efectuadas em recurso hierarquico, para o Ministro da Administração Interna, de decisões disciplinares do Comandante- -Geral da Policia de Segurança Publica.