013815 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 013815
Acórdão
Descritores: Polícia de segurança pública, Processo disciplinar, Recurso hierarquico, Diligencia complementar de prova, Audiencia e defesa, Alegações, Arguição de novos vicios
Recorrente: Ferreira , Mario
Recorridos: Minai
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI DE 1979/07/19.
Nr Convencional: JSTA00008047
Nr Documento: SA119811029013815
Data de Entrada: 18/10/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1b448e2e05e67307802568fc00386f29CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:013815.C1
Sumário
So podem ser arguidos novos vicios, nas alegações, desde que ao recorrente não fosse possivel o conhecimento dos respectivos factos a data da interposição do recurso. Não pode conhecer-se de vicios, arguidos pelo recorrente na petição, que não tenham sido incluidos nas conclusões das alegações. Constitui vicio de forma a circunstancia de não ser facultada ao arguido, em processo disciplinar, a possibilidade de se pronunciar sobre quaisquer diligencias ou elementos de prova, que, não requeridos por ele, sejam posteriores a formulação da acusação. A solução enunciada no numero anterior e aplicavel as diligencias complementares efectuadas em recurso hierarquico, para o Ministro da Administração Interna, de decisões disciplinares do Comandante- -Geral da Policia de Segurança Publica.