038357 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O mínimo e o máximo da pena pelo crime de ofensas corporais voluntárias de que resultou a morte (homicídio preterintencional) são os mesmos, nos Códigos de 1886 e 1982. Logo, não se põe o problema da aplicação da Lei penal no tempo, caso as circunstâncias concretas não peticionarem uma opção de regimes. II - Porque não pode conhecer da matéria de facto, não pode o Supremo Tribunal de Justiça anular as decisões do Colectivo, por vício de questionário. Resta-lhe, se for caso disso, mandar ampliar a matéria de facto.