000298 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A amnistia concedida pelo Decreto-Lei n. 217/76, de 25 de Março (artigo 5), abrange os casos em que o imposto ja esteja pago a data daquele diploma. II - Posto que o recurso obrigatorio se limite a declarada suspensão da execução da pena, e de conhecer ex officio daquela amnistia. III - O regime da suspensão da execução da pena esta sujeito a condição especial do artigo 17, n. 1, do Decreto-Lei n. 237/70, de 25 de Maio, e as condições gerais do artigo 88 do Codigo Penal.