003463 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Ferrão
Processo: 003463
Acórdão
Descritores: Concessão mineira, Alvara, Averbamento de mina, Circunscrição mineira, Parecer tecnico, Poder discricionario, Acto administrativo, Fundamentação, Erro nos pressupostos de facto, Analises laboratoriais
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027768
Nr Documento: SA119500721003463
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b8e1a9071a6790ed802568fc0037d4d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1950:003463.53
Sumário
O exercicio da faculdade, prevista no artigo 4 do Decreto-Lei n. 32 104, de autorizar por averbamento ao alvara de concessão de uma mina o aproveitamento de minerios diferentes dos autorizados so esta condicionado pela exigencia de informação da circunscrição mineira, sendo discricionario quanto ao mais. Aos actos juridicos administrativos não e aplicavel o preceito do artigo 668, n. 2, do Codigo de Processo Civil. Quando o despacho recorrido for fundamentado pode o Tribunal, para decidir acerca da sua legalidade, conhecer da exactidão dos seus motivos determinantes ou indagar se esta viciado por erro de facto. Tem de aceitar-se os resultados de analises feitas em laboratorios quando o processo não forneça quaisquer elementos que invalidem esses resultados ou convençam que as analises não foram feitas com seriedade ou rigor cientifico.