005393 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Quando o interessado aponta um montante fixo em dinheiro como prejuizo resultante do desalojamento não pode invocar-se a insusceptibilidade de avaliação pecuniaria do prejuizo como fundamento da suspensão de executoriedade do acto. II - Nesta fase do processo e para a apreciação do pedido de suspensão ha que atender a presunção de que os actos da Administração são praticados conforme ao direito.