I - A ordem de demolição e de desocupação de predio que ameace ruina ou constitua perigo para a saude e segurança das pessoas integra-se na função administrativa dos municipios. II - A garantia de...

Não e devida contribuição predial relativamente a predios urbanos que, no todo ou em parte, se encontrem devolutos por se encontrarem em ruinas e, por isso, sem condições de habitabilidade ou de...

I - Nos termos dos artigos 102 e 51, n. 18 e paragrafo 1, do Codigo Administrativo, os presidentes das Camaras Municipais de Lisboa e Porto podem ordenar, precedendo vistoria, a demolição total ou...

E de reconhecer o direito a anulação da contribuição predial de parte de um predio urbano que se considera em ruina, sem produzir rendimento em relação ao 1, 2, 3 e 4 andares, por estar indicado para...

E de reconhecer o direito a anulação da contribuição predial de parte de um predio urbano que se considera em ruina e de abandono pelo proprietario, que não recebe rendimento por o imovel estar...

As camaras municipais não podem ordenar o despejo sumario de predios, por motivos de segurança ou de salubridade, sem que, primeiramente, tenham ordenado a demolição, reparação ou beneficiação dos...

Não e de decretar a suspensão da executoriedade do acto administrativo que ordena a realização de determinadas obras num predio urbano por se encontrarem gravemente afectadas as condições de...

E de suspender a execução do despejo ordenado por uma camara municipal, que não tem por base a ameaça de ruina ou perigo para a saude publica, pelo facto notorio da falta de habitações de rendas...

As camaras municipais tem competencia para ordenar o despejo sumario dos predios urbanos quando na respectiva vistoria se verifique haver risco iminente e irremediavel de desmoronamento.

I - Não pode conhecer-se de violação de lei respeitante a deliberação de uma camara municipal que nomeou os peritos para se proceder a vistoria em determinado predio, se não foi oportunamente...