032112 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 032112
Acórdão
Descritores: Ajudas de custo, Subsídio de alojamento, Acto administrativo, Caso resolvido, Acto confirmativo, Instituto superior militar, Processamento de abonos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038980
Nr Documento: SA119931221032112
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c53d693e2fd90b1f802568fc0038fbddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:032112.91
Sumário
O processamento de 10% de ajudas de custo a título de subsídio de alojamento, foi-o de caso pensado, com consideração da situação concreta dos destinatários, reveladora pois de uma conduta intencional de definir uma situação jurídica. Sendo assim, cada acto de processamento, porque definidor dessa situação jurídica, representou um verdadeiro e próprio acto administrativo. Logo, porque o era, devia ter sido impugnado na via própria. Não o tendo sido, firmou-se na ordem jurídica como "caso decidido" ou "caso resolvido". Assim, não tendo o acto contenciosamente impugnado inovado na esfera jurídica do recorrente, tanto quanto, indeferindo o seu requerimento, manteve o mesmo entendimento da Administração, não pode ter-se por lesivo e, porquanto, não é contenciosamente impugnável considerando, quer o n. 4 do art. 268 da C.R.P., quer o n. 1 do art. 25 da L.P.T.A..