014484 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 014484
ACORDAO
Descritores: Isenção de direitos de importação, Isenção de sobretaxa de importação, Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação insuficiente, Interesse para a industria nacional, Parecer, Onus de prova
Recorrente: Fabrica de Malhas Tiva Lda
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1979/06/28.
Nr Convencional: JSTA00009323
Nr Documento: SA119801113014484
Data de Entrada: 26/03/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b8d624b2c9badeb6802568fc0038829f
Sumário
I - O despacho que indefere um pedido de isenção de direitos aduaneiros tem de ser fundamentado. II - Esta insuficientemente fundamentado um despacho de indeferimento que se limita a concordar com um parecer anterior onde se afirma simplesmente que a documentação anexa ao processo não e bastante para provar a inexistencia ou insuficiencia da materia-prima em causa, no mercado nacional, aquando da importação. III - Ao requerente da isenção não incumbe o onus de provar os factores indicadores do "manifesto interesse para a industria nacional". IV - A insuficiencia de fundamentos equivale a falta de fundamentação e esta gera vicio de forma que conduz a anulabilidade do respectivo acto administrativo.
