015860 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 015860
Acórdão
Descritores: Beneficios fiscais, Empresa industrial, Investimento produtivo, Custas, Norma revogada, Contribuição industrial, Imposto complementar
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019284
Nr Documento: SA219680626015860
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/839be3392262a612802568fc00374bb5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1968:015860.89
Sumário
Os beneficios em contribuição industrial e imposto complementar concedidos as empresas que fizessem ate 31 de Dezembro de 1962 investimentos produtivos ja efectivamente atribuidos ao abrigo dos Decretos ns. 40874, de 23 de Novembro de 1956, e 43871, de 22 de Agosto de 1961, e em curso de execução, não cessaram, quanto ao imposto complementar, com a publicação do novo codigo deste imposto. O paragrafo unico do artigo 45 do Decreto n. 16733, de 13 de Abril de 1929, encontra-se alterado pelos artigos 102 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos e 20 do Decreto n. 45095, de 29 de Junho de 1963, no sentido de serem devidas custas na 1 instancia.