016321 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A Port. 246/79, de 29-5, ao estabelecer um regime transitorio de entrega de terras expropriadas ou nacionalizadas apenas por ajuste directo, excluindo o concurso publico previsto no artigo 43 do Dec-Lei 111/78, de 27-5, e ilegal. II - O despacho que ordena a entrega de terras por ajuste directo, sem indicar as razões que levaram a não realização de concurso publico, razões estas expressas nos artigos 42 e 43 do Dec-Lei 111/78, carece de fundamentação, pelo que padece de vicio de forma.