016555 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Ainda que na pendencia do recurso contencioso se verifique uma causa de extinção, como a revogação do acto impugnado ou a desistencia daquele recurso, impõe-se apreciar previamente se a respectiva interposição foi ou não legal. II - Convidado o recorrente a esclarecer a petição, em determinado prazo e sob a cominação do disposto no paragrafo 1 do artigo 838 do Codigo Administrativo, e de rejeitar preliminarmente o recurso, no caso de não se satisfazer ao determinado naquele sentido.