046662 - Supremo Tribunal de Justiça

I - É requisito essencial do crime de abuso de confiança qualificado do artigo 300 ns. 1 e 2 alínea b) do Código Penal - que o agente seja um depositário imposto por lei, pelo que lhe são criadas redobradas obrigações. II - A habitualidade da burla pressupõe a verificação do hábito de delinquir, ou seja, da prática frequente deste tipo de crimes, fazendo revelar certa propensão. III - O Supremo Tribunal de Justiça tem que aceitar a decisão da instância, baseada no princípio do "in dubio pro reo" de que o arguido efectuou o pagamento da indemnização, para efeitos de beneficiar da amnistia da Lei 23/91.