Acórdão STA (1980) — Suspensão de eficacia

Acórdão

012992

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 10 de janeiro de 1980
Relator: Miller Simões

Suspensão de eficaciaGrave lesão do interesse publicoPrejuizo irreparavelPrejuizo de dificil reparaçãoPrivilegio de execução previaPrestação de caução

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N5.
RSTA57 ART60.
CADM40 ART820 N6.
CPCI63 ART160 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC12546 DE 1979/03/08.
AC STA PROC12995 DE 1979/04/26.
AC STA PROC12888 DE 1979/04/26.
AC STA PROC12999 DE 1979/05/10.
AC STA PROC13037 DE 1979/05/10.
AC STA PROC12944 DE 1979/05/31.
AC STA PROC12997 DE 1979/10/11.

Sumário

I- O requerimento de suspensão de executoriedade do acto administrativo deve conter a alegação dos factos que integram os requisitos legais de que depende a mesma suspensão e mencionados no artigo 60 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.

II- O privilegio da execução previa so pode ser afastado, no contencioso administrativo, nos casos previstos no artigo 60 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo ou no n. 6 do artigo

820 do Codigo Administrativo, sendo, por isso, irrelevante a prestação de caução nos termos do artigo 160 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos.

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