0409941 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa de Morais
Processo: 0409941
Acórdão
Descritores: Provas, Princípio da livre apreciação da prova, Declaração, Valor probatório, Presunção de inocência, In dubio pro reo, Pressupostos da reincidência, Atenuação especial da pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00001746
Nr Documento: RP199110300409941
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6f5fd4c1b46f21468025686b00662fd3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0409941.53
Sumário
Com a produção da prova em processo penal procura atingir-se a verdade material. O julgador aprecia as provas produzidas perante si com base exclusivamente na livre valoração destas e na sua convicção pessoal. III-A prova por declarações admitida pelo C.P.P. de 1929 pode ser suficiente, considerada isoladamente, para fundamentar de decisão condenatória, ainda que não seja única espécie de prova produzida. Ponto é que as declarações prestadas mereçam "in casu" maior credibilidade. IV- Este entendimento não põe em crise a presunção de inocência enquanto corolário do princípio geral do processo penal "in dubio pro reo". V- No domínio do C.P.P. de 1982, para que a reincidência funcione, exige-se que as circunstâncias do caso mostrem que as condenações anteriores não constituiram suficiente prevenção contra o crime. VI- Para efeito da alínea d) do art. 73 do C.P. não basta o crime ter sido cometido há muito tempo e não figurem no certificado de registo criminal do arguido condenações posteriores, sendo necessário que se demonstre, pela positiva a sua boa conduta posterior.