9110073 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 9110073
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Coligação passiva, Inabilidade para depôr, Advogado, Segredo profissional, Anulação de julgamento, Anulação de sentença, Factos essenciais, Falta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00002831
Nr Documento: RP199109199110073
Referência Publicação: CJ T4 ANOXVI PAG252
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d13085952c65af658025686b00662eecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110073.02
Sumário
Existe coligação permitida quando, na mesma acção se demanda uma sociedade comercial, para obter a anulação de uma deliberação social, e os sócios que votaram a deliberação, para obter indemnização pelos prejuízos causados pela deliberação anulanda. A inabilidade de ordem moral para depôr como testemunha do advogado, decorrente da sua vinculação ao sigilo profissional, tem como fundamento o interesse do cliente, e, por isso, tem carácter relativo: opera em beneficio do cliente pelo que é lícito a este renunciar ao beneficio. Não contendo o processo todos os elementos para uma decisão conscienciosa, porque não se quesitaram todos os factos articulados e que interessam à decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito suscitada, deve anular-se o julgamento, bem como os actos posteriores, inclusive a sentença.