023504 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 023504
Acórdão
Descritores: Pessoal dos ctt, Regime disciplinar, Regulamento disciplinar dos ctt, Regulamento ilegal, Recusa de aplicação de norma, Recursos paralelos
Recorrente: Queiroz , Carlos
Recorridos: Se das Comunicações
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO SE DAS COMUNICAÇÕES.
Nr Convencional: JSTA00027491
Nr Documento: SA119880927023504
Data de Entrada: 14/01/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR / TEORIA REGULAMENTOS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c080eafaeec084a9802568fc00379de7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:023504.EA
Sumário
O regime disciplinar aplicavel ao pessoal dos CTT, antes da entrada em vigor do DL 348/87.04.28 continuava a ser o regime de direito publico previsto no art. 26-4 do DL 49368 de 69.11.10, ou seja o da Portaria n. 13232 de 50.07.24. O regulamento publicado na Ordem de Serviço dos CTT n. 1/82, para vigorar desde 82.03.01 ao abrigo do disposto nas Bases XLI e XCIII da PRT/CTT publicada no respectivo Boletim em 77.07.29, e ilegal, por contrariar diploma de hierarquia superior, sendo de recusar a sua aplicação, nos termos do disposto no art. 4-3 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais - DL 129/84.04.27, alterado por ratificação pela L 4/86.03.21. No citado regime juridico disciplinar dos CTT não havia lugar a recursos paralelos.