016067 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os contribuintes do grupo A são obrigados a organizar a sua escrita de modo que os resultados das actividades sujeitas ao regime geral da contribuição industrial possam claramente distinguir-se dos das restantes, conforme preceituam os artigos 22, paragrafo unico, e 41 do Codigo da Contribuição Industrial. II - Deve ser absolvida da infracção desse dever legal a empresa arguida que prove ter agido sem intenção nem culpa. III - As infracções tributarias não são integradas pela simples materialidade da violação da lei, exigindo-se a possibilidade da sua imputação subjectiva a titulo de dolo ou de culpa (em sentido restrito).