010530 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Embora a petição inicial de um processo de impugnação conclua com o pedido de anulação de liquidação, deve entender-se que a pretensão do impugnante e atacar a avaliação se toda a fundamentação da petição a esta se refere e se indica a norma violada respeitante a avaliação. O termo liquidação tem duas acepções, a lata, que abrange todo o processo gracioso que culmina na colecta e a restrita que apenas significa a aplicação da taxa a materia colectavel.