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001499 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 001499
ACORDAO
Descritores: Materias plasticas, Industria quimica, Condicionamento industrial, Normas de condicionamento industrial, Interpretação autentica, Norma excepcional, Industria mecanica
Sumário
Mesmo depois da publicação do D.L n. 45585, que fez interpretação autentica do n. 4 do quadro I anexo ao D.L n. 39634,deve continuar a entender-se que a industria de transformação mecanica de materias plasticas não se encontra sujeita ao condicionamento industrial.*