Acórdão STA (1966) — Materias plasticas, Industria quimica

Acórdão

001499

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 03 de março de 1966
Relator: Pamplona Corte Real

Materias plasticasIndustria quimicaCondicionamento industrialNormas de condicionamento industrialInterpretação autenticaNorma excepcionalIndustria mecanica

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST33 ART8 N7.
CCIV867 ART11.
L 2052 DE 1952/03/11 BII BV.
DL 39634 DE 1954/05/05 ART1 ART24 ART35.
DL 45585 DE 1964/02/29 ARTUNICO.
DL 46666 DE 1965/11/24.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1963/03/21 IN DG 333 1964/12/23.

Doutrina

PIRES DE LIMA NOÇÕES FUNDAMENTAIS DO DIREITO CIVIL IN LIÇÕES AO CURSO DO 1 ANO JURIDICO DE 1944-1945 PAG101.
CABRAL MONCADA NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO CIVIL DE 1931-1932 PAG142.
ENECERUS TRATADO DE DERECHO CIVIL PAR48.
DOMINGOS DE ANDRADE IN INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DAS LEIS DE FERRARA PAGXXVI NOTA 2.

Sumário

Mesmo depois da publicação do D.L n. 45585, que fez interpretação autentica do n. 4 do quadro I anexo ao

D. L n. 39634,deve continuar a entender-se que a industria de transformação mecanica de materias plasticas não se encontra sujeita ao condicionamento industrial.*

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