003407 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 003407
Acórdão
Descritores: Imposto de transacções, Impugnação judicial, Fundamentação insuficiente, Aplicação da lei fiscal no tempo, Lei retroactiva, Exame a escrita, Carencia de elementos, Volume de transacções
Recorrente: J Carranca Redondo Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00005714
Nr Documento: SA219860430003407
Data de Entrada: 28/06/1985
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cb6b5af295935504802568fc00384c0aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:003407.88
Sumário
Não tendo sido interposta, no prazo do paragrafo unico do artigo 18 do Codigo, impugnação judicial da fixação do valor tributario efectuada a sombra da alinea b) do artigo 11, não e consentido, em impugnação judicial posterior, discutir essa fixação com fundamento em preterição de formalidades legais. Os processos consignados nos artigos 11 e 84 do Codigo tem campos de aplicação diversos: enquanto o primeiro e usado por carencia de elementos escriturais para determinação do valor tributario, o segundo aceita a possibilidade de tal determinação quando não justifica, por defeito, a quantidade de produto acabado relativamente a da materia-prima utilizada. Por revestir natureza processual, o referido artigo 11 (na redacção do Decreto-Lei 374-B/79, de 10-9) e de aplicação retroactiva.