023753 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 023753
Acórdão
Descritores: Usurpação de poder, Incompetencia agravada, Incompetencia em razão da materia, Falta de atribuições, Acto do governo, Acto constitutivo de direitos, Direitos adquiridos, Fundamentação de facto
Recorrente: Portucel-emp de Celulose e Papel de Portugal Ep
Recorridos: Se da Agricultura
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA AGRICULTURA DE 1986/02/07.
Nr Convencional: JSTA00022948
Nr Documento: SA119870616023753
Data de Entrada: 02/04/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR ECON - DIR AGR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c6d7eb5b074c88f0802568fc00377724CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:023753.9F
Sumário
Um acto administrativo esta viciado por usurpação de poder quando a materia a que se reporta não cabe no poder dispositivo da Administração por ser das atribuições legais dos Tribunais. Um acto administrativo esta ferido de incompetencia agravada quando a materia a que se reporta não cabe no ambito das atribuições do ente de que o seu autor e orgão, por tais atribuições estarem especificamente conferidas a outro ente ou a outro departamento governamental. Os actos administrativos restritivos de direitos dos interessados devem conter a exposição, ainda que concisa, dos fundamentos de facto que os motivam e justificam, nos termos do disposto no artigo 1 - 1-a) e 2 do DL 256-A/77.06.17.