Incompetencia agravada - Jurisprudência Portuguesa

I - Um despacho ministerial que, dando execução a um julgado anulatorio, renovou a punição imposta a um funcionario da AGPL, aplicando uma pena disciplinar, a luz do Decreto-Lei n. 191-D/79, de 25 de...

I - Um acto administrativo esta viciado por usurpação de poder quando a materia a que se reporta não cabe no poder dispositivo da Administração por ser das atribuições legais dos Tribunais. II - Um...

E nulo, por estar fora das atribuições da Administração. o despacho ministerial de atribuição de uma reserva em predio rustico que, por insusceptivel de expropriação nos termos do n. 3, al. f), do...

I - Os presidentes das Comissões de Conciliação e Julgamento são nomeados pelo Ministro do Trabalho e são providos por contrato celebrado com o Fundo Comum das Comissões de conciliação e julgamento...

Sendo juridicamente inexistente o despacho do presidente da comissão administrativa da RDP em exercicio nos termos do artigo 6 ns. 1 e 2, do Dec-Lei 674-C/75, de 2-12, que indeferiu o pedido de um...

I - No recurso contencioso, a legitimidade do recorrente afere-se pelo interesse na anulação da decisão que lhe negou a pretensão. II - A presunção estabelecida no n. 3 do artigo 1 do Decreto-Lei n....

I - O conhecimento do vicio de incompetencia precede o dos restantes, incluindo o dos vicios de forma, cujo conhecimento, por sua vez, precede o de violação de lei. II - O Secretario de Estado das...

O n. 1 do artigo 363 do Codigo Administrativo so declara nulos e de nenhum efeito os actos dos corpos administrativos estranhos as suas atribuições; e, por isso, um acto ferido de incompetencia so...