16327A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 16327A
Acórdão
Descritores: Notificação do acto administrativo, Notificação por carta registada com aviso de recepção, Execução de sentença, Indemnização, Teoria da indemnização, Teoria do vencimento, Especificação de actos e operações
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00033410
Nr Documento: SA11991103116327A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b96568e5366025a5802568fc0038a629CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:16327A.66
Sumário
Tendo ao recorrente sido enviado sob registo e com aviso de recepção, para sua residência, ofício notificando-o da prolação de certo despacho, tal notificação deve considerar-se feita e jurídicamente relevante, não obstante a devolução da carta, por o destinatário se encontrar ausente de sua residência. Ainda que este S.T.A., em jurisprudência pacífica, desde há anos a esta parte, siga a teoria da indemnização para ressarcimento de funcionário afastado do serviço, por acto ilícito da Administração, tendo esta espontaneamente aceite a teoria do pagamento dos vencimentos, não há, tratando-se de mera rectificação do montante de vencimentos pagos a título de ressarcimento dos prejuízos do requerente, que mudar do modo de ressarcimento. Assim e em execução do julgado, terá a Administração de pagar ao requerente as diferenças resultantes das mudanças de situação funcional, de que aquele beneficiou.