9820487 - Tribunal da Relação do Porto

I - O chamamento à autoria, fundado no direito de regresso, visa impor ao chamado o efeito do caso julgado da decisão a proferir, mas não a fazê-lo condenar a cumprir qualquer obrigação. II - A mera verificação da infracção ao artigo 17 n.3, do Código da Estrada de 1954 ( transporte de pessoas fora dos assentos ou de modo a comprometer a segurança da condução... ) é suficiente para se ter como excluída a garantia do seguro obrigatório.