079726 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jorge Vasconcelos
Processo: 079726
Acórdão
Descritores: Recurso de agravo, Omissão de pronuncia, Baixa do processo ao tribunal recorrido, Poderes da relação, Competencia do supremo tribunal de justiça, Materia de direito, Tribunal colectivo, Julgamento, Repetição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009309
Nr Documento: SJ199105080797261
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8541632d403d7444802568fc003a154eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079726.D7
Sumário
E de agravo o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça do Acordão da Relação que anulou a decisão do colectivo e mandou baixar o processo para formular novos quesitos, visto que aquele acordão não conheceu do merito da causa. A omissão de pronuncia ou não conhecimento, consiste no facto de a sentença não se pronunciar sobre questão que o tribunal devia conhecer, por força do disposto no artigo 660, n. 2 do Codigo de Processo Civil, segundo o qual o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido a sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. Se o Tribunal da Relação não apreciar a questão de merito, por tal depender de averiguação factual mandada efectuar por aquele tribunal, a apreciação da referida questão fica sustada e não omitida, no ambito do poder legal da Relação - artigo 712, n. 2 do Codigo de Processo Civil. A Relação, como tribunal de instancia, e soberana na fixação, em definitivo, dos factos materiais da causa, salvo os casos do n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil. O uso do poder conferido a Relação pelo n. 2 do artigo 712 do Codigo de Processo Civil, conducente a repetição do julgamento do Colectivo e cognoscivel pelo Supremo, na medida em que constitui materia de direito saber se a Relação anulou a decisão do Colectivo dentro ou fora do condicionalismo legal.