98P1116 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Augusto Alves
Processo: 98P1116
ACORDAO
Descritores: Tribunal singular, Sentença, Recurso penal, Reenvio do processo, Tribunal colectivo, Constituição do tribunal, Nulidade, Juiz, Impedimento
Sumário
O juiz singular que julgar determinada acusação criminal, sendo a decisão proferida objecto de recurso para a Relação e tendo esta ordenado o reenvio do processo para novo julgamento da questão pelo tribunal colectivo, está impedido de intervir neste último tribunal, tendo em vista o disposto nos artigos 40 e 41 n. 3 do Código de Processo Penal.
Texto
N
