83-0057 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Mário Afonso
Processo: 83-0057
Acórdão
Descritores: Criação de impostos, Criação de taxas, Direito ordinario anterior, Processo constitucional, Fiscalização concreta da constitucionalidade, Principio da legalidade tributaria, Aplicação da constituição no tempo, Taxa, Organismo de coordenação economica, Reserva relativa de competencia legislativa
ECLI: ECLI:PT:TCONS:1984:83.0057.2C
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: ACTC00000114
Nr Documento: TCA19840718840842
Fontes: CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1984:83.0057.2C
Sumário
O Tribunal Constitucional e competente para julgar da constitucionalidade material das normas anteriores a entrada em vigor da Constituição de 1976. O julgamento sobre a constitucionalidade do artigo 1 , n. 1 , alinea a) , do Decreto n. 305/73, de 12 de Junho, e da Portaria n. 417/73 , da mesma data , abrange apenas o periodo da sua vigencia que legitimou a liquidação e cobrança da taxa apos a entrada em vigor da Constituição. O principio da reserva de lei na criação de impostos abrange apenas os que forem criados apos a entrada em vigor da Constituição. A alinea a) do n. 1 do artigo 1 do Decreto n. 305/73 , de 12 de Junho , e a Portaria n. 417/73 , da mesma data , não são materialmente inconstitucionais, uma vez que, quer se considere a tributação que permitem uma taxa , quer um imposto , a sua criação , como receita que e , encontra-se prevista na Constituição.