015827 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As autorizações legislativas constantes das leis 21-A/79 e 43/79 não estavam sujeitas ao regime do n. 3 do artigo 168 da Constituição (CRP) (redacção original) e, por isso, não caducaram com a exoneração do Governo. II - Tais autorizações concedem ao Governo poderes para definir todos os elementos essenciais dos tributos dos organismos de coordenação economica, e não apenas a sua incidencia. III - O Dec-Lei 374-H/79, nomeadamente o seu artigo 2, não enferma de inconstitucionalidade porque se contem nos limites da lei de autorização legislativa.