013377 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 013377
Acórdão
Descritores: Imprensa nacional casa da moeda, Competencia do supremo tribunal administrativo, Exoneração por conveniencia de serviço, Fundamentação por conveniencia de serviço, Legitimidade passiva, Lei retroactiva, Lei inovadora, Acto ilicito, Sanação do acto administrativo, Inconstitucionalidade material
Recorrente: Mirão , Frederico
Recorridos: Cm e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: RCM DE 1979/05/02.
Nr Convencional: JSTA00008707
Nr Documento: SA119810402013377
Data de Entrada: 22/06/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5fc2c7a4e8192b1b802568fc003878d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:013377.6A
Sumário
E da competencia do tribunal conhecer do recurso de acto de exoneração de administrador da Imprensa Nacional-Casa da Moeda. Verifica-se a ilegitimidade passiva do administrador ja nomeado, desde que a eventual procedencia do recurso não implique a perda do respectivo lugar. A exoneração por conveniencia de serviço, sem explicitação dos motivos concretos que a justifiquem, carece de fundamentação para os efeitos do artigo 1 do Decreto-Lei n. 256-A/77. A lei que, embora arrogando-se a qualidade de interpretativa, e inovadora, por não constituir um dos sentidos possiveis da lei interpretada, não pode sanar retroactivamente actos ilegais, merce da garantia constitucional do recurso contencioso. Consequentemente não e de aplicar a actos anteriores, carecidos de fundamentação, o Decreto-Lei n. 356/79, de 31 de Agosto. Nessa medida, este diploma e materialmente inconstitucional.