013377 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E da competencia do tribunal conhecer do recurso de acto de exoneração de administrador da Imprensa Nacional-Casa da Moeda. II - Verifica-se a ilegitimidade passiva do administrador ja nomeado, desde que a eventual procedencia do recurso não implique a perda do respectivo lugar. III - A exoneração por conveniencia de serviço, sem explicitação dos motivos concretos que a justifiquem, carece de fundamentação para os efeitos do artigo 1 do Decreto-Lei n. 256-A/77. IV - A lei que, embora arrogando-se a qualidade de interpretativa, e inovadora, por não constituir um dos sentidos possiveis da lei interpretada, não pode sanar retroactivamente actos ilegais, merce da garantia constitucional do recurso contencioso. V - Consequentemente não e de aplicar a actos anteriores, carecidos de fundamentação, o Decreto-Lei n. 356/79, de 31 de Agosto. VI - Nessa medida, este diploma e materialmente inconstitucional.