Acórdão STA (1980) — Pensão de aposentação

Acórdão

013438

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 24 de julho de 1980
Relator: Payan Martins

Pensão de aposentaçãoPessoal dos serviços dos portos caminhos de ferro e transportes de moçambiqueCalculo da pensãoDiuturnidadesTempo de serviçoPremio de economia

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST33 ART136 PAR1 ART150 N3.
EFU66 ART430 N1 ART431 PAR1 ART437 PAR2 ART439 ART446 PAR1 PAR2 PAR6.
EA72 ART6 N1 N2 ART48 ART51 ART141 N1 B.
DL 330/76 DE 1976/05/07 ART6.
DL 341/77 DE 1977/08/19 ART2 N1.
DL 568/75 DE 1975/10/04 ARTUNICO.
D 22792 DE 1933/06/30 ART14 ART17.
D 40709 DE 1956/07/31.
D 42312 DE 1959/06/09 NA REDACÇÃO DO D 534/73 DE 1973/10/18 ART1 ART5 A - M PARUNICO ART7.
D 52/75 DE 1975/02/08 ART4 N1 N3 N4 N5 ART5 N1 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC10712 DE 1978/11/02.
AC STA PROC10711 DE 1978/10/12.
AC STA PROC10683 DE 1978/10/19.
AC STA PROC12333 DE 1979/11/15.

Doutrina

SIMÕES DE OLIVEIRA ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO ANOTADO E COMENTADO PAG40 PAG127.

Sumário

I- Para o calculo da pensão de aposentação de funcionarios dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes de Moçambique não são de considerar os premios de economia, quando aquele e feito de harmonia com o disposto nos ns. 1, 4 e 5 do artigo 4 do Decreto n.

52/75, de 8 de Fevereiro.

II- As diuturnidades, no regime do artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 341/77, são calculadas em função dos

"anos completos" de serviço de que beneficia o aposentado.

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