043190 - Supremo Tribunal de Justiça

I - É elemento essencial do "furtum rei" a intenção do agente de se apropriar da coisa, para si ou para outrem. É esse elemento subjectivo que distingue esse tipo criminal do "furtum usus". II - Se o tribunal não esclarecer esse ponto, focado aliás na acusação, existe insuficiência da matéria de facto, causa de anulação do julgamento.