004403 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 004403
ACORDAO
Descritores: Contencioso aduaneiro, Processo penal fiscal, Despacho de indiciação, Prova, Navio estrangeiro, Peixe, Compra e venda
Sumário
Infundada a acusação formulada contra o mestre de uma embarcação de pesca espanhola, abordada e fiscalizada, por ter no conves peixe pescado, e proximo se encontrassem outras embarcações, que não se identificaram, por ter adquirido por compra esse peixe, se os autos não fornecem elementos convincentes, de simples indiciação, demonstrativos da realização dessa compra e venda.