018004 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A Administração não tem o dever legal de revogar os actos administrativos ilegais. II - Quando a Administração não decide, no prazo fixado na lei, um requerimento de revogação de um acto de indeferimento, não se forma acto tacito. III - Se a recorrente impugnou contenciosamente esse pretenso acto tacito que não se formou, o recurso não tem objecto e, por isso, foi ilegalmente interposto.