042412 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Moura Cruz
Processo: 042412
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Acto administrativo, Ónus de alegação de factos, Prejuízo de difícil reparação, Impugnação especificada, Confissão, Apreciação da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047406
Nr Documento: SA119970611042412
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eeccaf8698f0d3a8802568fc0039867dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:042412.1A
Sumário
São de verificação cumulativa os requisitos da al. a) do n. 1 do art. 76 da LPTA. O requerente da suspensão tem o ónus de alegar factos que levem à conclusão de que a execução do acto causará provavelmente prejuízo de difícil reparação para o requerente ou para os interesses que este defende ou venha a defender no recurso. A 2 parte do corpo do art. 840 do Código Administrativo não se aplica já aos recursos e meios processuais acessórios, como a suspensão da eficácia dos actos administrativos dos órgãos da administração local, por o art. 24 da LPTA ter expressamente ressalvado o que nela foi regulado e o seu art. 50 dispor que "a falta de resposta ou a falta nela de impugnação especificada não importa confissão dos factos articulados, mas o tribunal aprecia livremente essa conduta, para efeitos probatórios".