010792 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 010792
Acórdão
Descritores: Rdp, Acto de publicação obrigatoria, Regime da função publica, Estatuto disciplinar, Demissão, Falta de objecto, Pessoal da ex-emissora nacional
Recorrente: Sa , Antonio
Recorridos: Se da Comunicação Social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA COMUNICAÇÃO SOCIAL DE 1977/05/12.
Nr Convencional: JSTA00010236
Nr Documento: SA119790719010792
Data de Entrada: 20/06/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9468626eb5d8802a802568fc0036cb5fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:010792.4B
Sumário
Por força do artigo 44 da Estatuto da Radiodifusão Portuguesa, o pessoal que para ela transitou da Emissora Nacional de Radiodifusão esta sujeito, transitoriamente, ao regime que lhe era aplicavel neste organismo, incluindo o Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado. O acto que aplica a pena disciplinar de demissão a um trabalhador nessas condições esta sujeito a obrigatoriedade de publicação no Diario da Republica, sendo juridicamente inexistente, como acto de eficacia externa, ate essa publicação, nos termos do n. 4 do artigo 122 da Constituição da Republica. Interposto recurso desse despacho antes da respectiva publicação, efectuada apos a interposição, tem o recurso de ser rejeitado, por carencia de objecto.