021100 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Tem natureza normativa o despacho que atribui um subsidio de habitação a chefes, subchefes e guardas dos serviços prisionais, regime este a vigorar a partir de 1 de Dezembro de 1979 e sem limite de tempo, aplicando-se, portanto, a todos os elementos daquela corporação que estivessem ou viessem a estar na situação ali prevista. II - A não publicação no Diario da Republica do referido despacho implicava a sua inexistencia juridica. III - Sendo assim, não podia tal despacho ter sido violado pelo acto tacito de indeferimento impugnado.