021776 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 021776
Acórdão
Descritores: Comissão coordenadora dos hospitais civis de lisboa, Nomeação, Director de serviço hospitalar, Publicação, Eficacia, Execução do acto administrativo, Recurso contencioso, Aplicação da lei no tempo, Competencia, Conselho de gerencia, Hospital integrado
Recorrente: Ferreira , João e Outro
Recorridos: Comis Coordenadora dos Hospitais Civis de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL COMIS COORDENADORA DOS HOSPITAIS CIVIS DE LISBOA DE 1984/07/31.
Nr Convencional: JSTA00023104
Nr Documento: SA119870430021776
Data de Entrada: 27/11/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/edde89de3baac28c802568fc0037788bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:021776.9A
Sumário
Sendo em principio ineficaz a deliberação da Comissão Coordenadora dos HCL que nomeia Director de Serviços de Hospital integrado, por falta de publicação no Diario da Republica, tendo aquela sido efectivamente executada, e a mesma susceptivel de recurso, mesmo antes da publicação da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais. Competente para proceder a nomeação de Director de Serviços e o Conselho de Gerencia do proprio Hospital. Deste modo a deliberação da Comissão Coordenadora que faz essa nomeação, esta inquinada de vicio de incompetencia e deve ser, com esse fundamento, anulada.