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011772 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Pinto
Processo: 011772
ACORDAO
Descritores: Nulidade de sentença, Fundamentação de acordão, Fundamentação incongruente, Omissão de pronuncia, Excesso de pronuncia, Habilitação, Incidente, Poderes de cognição, Direito intransmissivel
Sumário
I - A nulidade da alinea c) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil ocorre quando as bases, os motivos, as razões em que o Tribunal alicerçou a decisão não possam conduzir logicamente ao decidido. II - A nulidade da alinea d) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil ocorre quando ha omissão de pronuncia ou excesso de pronuncia.