Acórdão STA (1991) — Instituto dos produtos florestais

Acórdão

013210

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 24 de abril de 1991
Relator: Julio Tormenta

Instituto dos produtos florestaisAutorização legislativaMatéria fiscalCaducidade de autorização legislativaLei do enquadramento orçamentalLei do orçamentoInconstitucionalidadeDireito comunitário

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 75-C/86 DE 1986/04/23 ART1 E ART8.
L 2-B/85 DE 1985/02/28 ART64 N1.
CONST82 ART122 N2 ART168 N2 N4.
L 40/83 DE 1983/12/13 ART15.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC5812 DE 1989/01/25.
AC STA PROC5811 DE 1989/03/15.
AC STA PROC10546 DE 1989/10/18.
AC STA PROC11916 DE 1989/12/13.
AC STA IN BMJ N351 PAG232.
AC STA PROC10597 DE 1989/09/27.

Sumário

I- As autorizações legislativas em matéria tributária, constantes da Lei O.E., se nada constar em contrário, não caducam com a demissão do Governo ou a dissolução de A.R

II- A lei do Enquadramento Orçamental mantém em vigor a

Lei do O.E. do ano anterior, enquanto não for publicada a Lei do Orçamento relativa a esse ano.

III- O Dec.-Lei 75-C/86 de 23/4 dado o referido em I e II não é inconstitucional nem colide com as normas comunitárias.

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