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013210 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 013210
ACORDAO
Descritores: Instituto dos produtos florestais, Autorização legislativa, Matéria fiscal, Caducidade de autorização legislativa, Lei do enquadramento orçamental, Lei do orçamento, Inconstitucionalidade, Direito comunitário
Sumário
I - As autorizações legislativas em matéria tributária, constantes da Lei O.E., se nada constar em contrário, não caducam com a demissão do Governo ou a dissolução de A.R.. II - A lei do Enquadramento Orçamental mantém em vigor a Lei do O.E. do ano anterior, enquanto não for publicada a Lei do Orçamento relativa a esse ano. III - O Dec.-Lei 75-C/86 de 23/4 dado o referido em I e II não é inconstitucional nem colide com as normas comunitárias.